REGULAMENTO DE TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviço, pessoa física e individual, ou pessoa coletiva, adiante designado de cliente, e a entidade que fornece os serviços, CRITEC, LDA, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva no 507.596.641 com sede no Travessa da Gândara - Vale do Senhor, 3750 – 727 Recardães, união de freguesias de Recardães e Espinhel, adiante abreviadamente “CRITEC”

A utilização dos serviços da CRITEC implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Utilizador/Cliente, que consubstanciam um contrato de
prestação de serviços e um regulamento associado a esse serviço.

1. UTILIZAÇÃO ÚNICA E INDIVIDUAL

1.1. O registo como membro no site www.critec.pt e a utilização dos serviços facultados no website, implica a aceitação do presente Regulamento. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a utilização dos serviços prestados a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. O registo como Membro no website www.critec.pt e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Membro (registo/ficha de Utilizador/Cliente) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades para as quais qualquer Utilizador/Cliente trabalhe.

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de correio eletrónico constante no registo do Utilizador/Cliente e destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador/Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados pela CRITEC, destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador/Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos serviços disponibilizados pela CRITEC.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o Utilizador/Cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento dos referidos serviços prestados.

1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site www.critec.pt são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. DADOS DE REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE

2.1. Ao efetuar um registo no website www.critec.pt, o Utilizador/Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Utilizador/Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no site www.critec.pt constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Cliente no formulário de registo e/ou comunicados à CRITEC estão protegidos pelo RGPD e são os estritamente necessários para
identificar o Utilizador/Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela CRITEC de tal forma a que seja possível manter em funcionamento da CRITEC e/ou prestar serviços ao Utilizador/Cliente nos termos do RGPD pelo tempo unicamente necessário para o efeito.

2.4. O Cliente pode exercer quaisquer direitos relativos à sua inscrição e/ou aos seus dados pessoais, bastando para isso que contacte, por escrito, a CRITEC, através do email dpo@critec.pt A CRITEC envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio site www.critec.pt, mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da CRITEC que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

2.6. O Utilizador/Cliente declara ter conhecimento da Política de Privacidade e da Política de Cookies, consultáveis no website e que expressamente aceita para inscrição e registo no website e utilização dos serviços fornecidos pela CRITEC.

3. CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

3.1. A CRITEC disponibiliza no seu website www.critec.pt a possibilidade de os utilizadores, pessoas individuais ou coletivas, escolherem e adjudicarem à CRITEC o serviço de desenvolvimento de um website, mediante vários pacotes pré-definidos para o efeito.

3.1.1. A CRITEC reserva-se o direito de admitir a inscrição e registo no seu website www.critec.pt de pessoas/empresas que pretendam a angariação de Utilizadores/Clientes interessados nos serviços de mediação de seguros fornecidos por essas pessoas/empresas e naquele website publicitados.

3.1.2. O Utilizador/Cliente que contrate o serviço de pessoas/empresas através do website pode avaliar os serviços prestados por estes através de comentários públicos e um rating entre 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas. As pessoas/empresas podem apresentar uma justificação/comentário em resposta a cada um dos comentários públicos quando sinta necessidade de o fazer para defesa da sua honra ou da sua reputação.

3.1.3. A CRITEC, quando confrontada com comentários negativos a pessoas/empresas ou um rating médio igual ou inferior a 3 (três) estrelas, pode livremente e sem aviso prévio, suspender ou remover a conta da pessoa/empresa do website www.critec.pt, eliminando igualmente a possibilidade futura de inscrição daquela pessoa/empresa, salvo decisão da CRITEC em contrário.

3.2. O Utilizador/Cliente pode corrigir livremente as suas informações na plataforma selecionando essa opção no website, comprometendo-se a CRITEC a envidar os seus melhores
esforços no sentido de serem identificados e corrigidos os erros de introdução que possam estar contidos em cada perfil de Utilizador/Cliente.

3.3. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços disponibilizados pela CRITEC, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de publicitação do serviço fornecido pela CRITEC ou dos serviços fornecidos pela pessoa/empresa.

3.4. O Utilizador/Cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que são necessários para efeitos de utilização do serviço e nunca para efeitos de comercialização ou publicitação perante
terceiros.

3.5. O Utilizador/Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários ou de autopromoção, mesmo que mencione a fonte. O Utilizador/Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos do website ou os contactos que lhe foram facultados pelo pagamento do serviço.

3.6. O Utilizador/Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da CRITEC ou quaisquer elementos identificativos da mesma ou da sua marca, em qualquer circunstância. A utilização de
tais elementos pelas pessoas/empresas prestadoras do serviço está dependente de prévia autorização por parte da CRITEC.

3.7. Todos os conteúdos disponibilizados no website www.critec.pt pela CRITEC são propriedade da CRITEC e/ou entidades ou indivíduos parceiros da CRITEC e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

4. REGRAS DE CONDUTA

4.1. O Utilizador/Cliente e as pessoas/empresas aceitam reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obrigam-se a dirigir-se e interagir entre si, no website e no contacto com a CRITEC de forma correta e educada.

5. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO

5.1. Para a utilização do serviço disponibilizado pela CRITEC no website www.critec.pt, o Utilizador/Cliente declara ter capacidade jurídica e/ou judiciária.

5.2. O website www.critec.pt bem como os serviços nele constantes podem ser utilizados mediante a utilização de um browser de internet e a capacidade de efetuar pagamentos nos
termos permitidos e/ou aceites pela CRITEC.

6. INSCRIÇÕES, PAGAMENTOS E POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

6.1. O registo de membro, como Utilizador/Cliente no site www.critec.pt é gratuito.

6.2 O Utilizador/Cliente pagará o valor correspondente à aquisição dos serviços através de qualquer uma das formas de pagamento previstas do website da CRITEC.

6.3. O Utilizador/Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor do serviço e não a totalidade, o valor será objeto de devolução e não dará acesso ao serviço.

6.4. O Utilizador/Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento do serviço adjudicado à CRITEC e por fazer chegar a esta a totalidade do valor do serviço caso lhe seja solicitado e não tenha sido possível obter pelos meios normais.

6.5. Antes de efetuar o pagamento do valor do serviço, o Utilizador/Cliente pode cancelar os seus pedidos a qualquer momento.

6.6. O Utilizador/Cliente, ao completar a inscrição no website, terá de indicar os dados de faturação, podendo solicitar, a qualquer momento, a alteração desses dados. Deverá ainda,
nesse momento, confirmar os dados pessoais que constam no seu perfil de membro, tais como o nome, data de nascimento, número de contribuinte, etc. e que irão ser utilizados para efeitos de emissão de documentos contabilísticos e de desenvolvimento dos serviços adquiridos.

6.7. O Utilizador/Cliente poderá usufruir de descontos ou cupões fornecidos pela CRITEC ou entidades terceiras com ela relacionadas.

6.8. O Utilizador/Cliente reconhece que após efetuar o pagamento do serviço na íntegra, não poderá aplicar, retroativamente, quaisquer descontos ou cupões fornecidos a ou por entidades parceiras, que o valor do desconto não lhe será reembolsado e que, para usufruir desses descontos, poderá ter de enviar os comprovativos.

6.9. Nos dois dias seguintes a efetuar o pagamento, o Utilizador/Cliente poderá solicitar a alteração dos dados de faturação que indicou, sem custos adicionais. Findo esse prazo, os
pedidos de alteração dos dados de faturação ou de dados das vendas, estão sujeitos à devolução dos originais das mesmas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo correspondente a € 10,00 (dez euros).

6.10. No caso de o Utilizador/Cliente efetuar o pagamento do serviço por cartão de crédito, a CRITEC compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transação e a cumprir as normas vigentes quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. A CRITEC compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis.

7. RECLAMAÇÕES

7.1. O Utilizador/Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público da CRITEC.

7.2. Caso o Utilizador/Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a CRITEC elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Utilizador/Cliente, onde consta a identificação do Utilizador/Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Utilizador/Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspetos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Utilizador/Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

7.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente
desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

7.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis sendo a decisão comunicada ao Utilizador/Cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

7.5. Ao Utilizador/Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Utilizador/Cliente não responda no prazo de 5 (cinco) dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

7.6. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em www.consumidor.gov.pt

8. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E ALTERAÇÕES DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO

8.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Utilizador/Cliente e/ou pessoa/empresa prestadora do serviço, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a CRITEC.

8.2. Outras condições relativas aos serviços prestados pela CRITEC podem ser determinadas em contratos específicos e complementares, cujas condições se consideram aceites caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por correio eletrónico e se, posteriormente a isso, o Utilizador/Cliente e/ou a pessoa/empresa prestadora do serviço, pagar os custos correspondentes a tal serviço.

8.3. A CRITEC reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Utilizador/Cliente ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições
Gerais de Utilização, se tal for exigido à CRITEC por condições legais ou se a disponibilização do serviço deixar de ser, na opinião da CRITEC, viável financeiramente.

8.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca de Aveiro, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

8.5. As Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a CRITEC considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Utilizador/Cliente poderão estas vigorar.

8.6. O Utilizador/Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do serviço CRITEC e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a CRITEC.

8.7. A CRITEC reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Utilizador/Cliente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias e desde que reembolse o Utilizador/Cliente que tenha realizado pagamentos nos últimos 30 (trinta) dias contados da data em que opera a renúncia.

8.8. O presente Regulamento de Termos e Condições é fornecido em Português e Inglês sendo que, em caso de dúvida ou conflito, o texto em português prevalece.

Data da última atualização 09/09/2024.
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