INTRODUÇÃO

Com a presente política de privacidade e proteção de dados pessoais, CRITEC, LDA, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 507.596.641 com sede no Travessa da Gândara - Vale do Senhor, 3750 – 727 Recardães, união de freguesias de Recardães e Espinhel, adiante designada abreviadamente por “CRITEC”, pretende informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos a tomar no que concerne à forma de recolha, utilização, tratamento e divulgação de quaisquer dados pessoais transmitidos diretamente pelos seus Clientes/Utilizadores ou através de terceiros, através da utilização do website por si explorado –www.critec.pt.

A CRITEC respeita a privacidade dos seus Clientes/Utilizadores e está empenhada em proteger as informações que recolhe, bem como em cumprir com as normas legais em vigor definidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O acesso e utilização do website implica a concordância, aceitação e vinculação dos utilizadores à presente política de privacidade e proteção de dados.

1. QUEM SOMOS?

A CRITEC é uma sociedade comercial por quotas que tem por objeto a criação de conteúdos multimédia, design e páginas de internet (websites).

A CRITEC está empenhada em proteger os dados pessoais dos seus Clientes e Utilizadores de produtos e serviços que disponibiliza e, bem assim, os dados pessoais dos respetivos titulares em todas as situações em que ocorra um tratamento dados pessoais.

2. NECESSIDADE DESTA POLÍTICA

Através da presente política, a CRITEC pretende dar a conhecer aos seus Clientes e Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD") bem como da demais legislação sobre esta temática que seja aplicável ou entre em vigor, mormente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A CRITEC adotou as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares desses dados pessoais.

A CRITEC executa as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, e adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades autorizadas nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados pretende-se rematar também as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos contratos que os Clientes/Utilizadores estabeleceram ou estabelecerão com a CRITEC, bem como as regras previstas nos termos e condições que regulam a oferta dos diversos serviços e que se encontram devidamente publicitadas nosso website.

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

A CRITEC tem implementada uma política interna de segurança e o cumprimento de regras relativas ao tratamento de dados pessoais.

Estas regras vinculam não apenas a CRITEC mas todos aqueles que têm acesso aos dados, nomeadamente, os seus trabalhadores, colaboradores, prestadores de serviços. As referidas regras e medidas de segurança são de carácter técnico e organizativo e visam a proteção de dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Ademais, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente/ Utilizador em nome e por conta da CRITEC (os designados subcontratantes) também se encontram vinculadas e, como tal, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos no RGPD e demais legislação eventualmente aplicável e visem a salvaguarda dos direitos do titular dos dados.

No âmbito da política interna de segurança da CRITEC, todas as formas de recolha de dados pessoais online são encriptadas e armazenadas de forma segura, tendo igualmente sido implementadas medidas de segurança físicas e logísticas.

No entanto, esta atuação da CRITEC não dispensa a adoção de medidas de segurança por parte dos Clientes/Utilizadores, mormente no que toca à utilização de sistemas de defesa pessoais online (firewall, antivírus, anti spyware, instrumentos de verificação de idoneidade de websites, etc.).

4. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Para efeitos do disposto no número 1 do artigo 4.º do RGPD, entende-se por “Dados pessoais, informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para efeitos do disposto no número 2 do artigo 4.º do RGPD, entende-se por “«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.”

6. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?

A CRITEC é o responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades e meios de tratamento dos mesmos a cada momento.

Para os efeitos estabelecidos na presente política ou no âmbito do RGPD, caso o titular de dados pessoais careça de entrar em contacto com a CRITEC, poderá fazê-lo através do endereço de email dpo@critec.pt ou por comunicação escrita dirigida à empresa, para a sede social, através do endereço postal Travessa da Gândara - Vale do Senhor, 3750 – 727 Recardães.

7. EXISTE UM ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?

A CRITEC nomeou um encarregado de proteção de dados. A possibilidade de existência e designação de um encarregado de proteção de dados encontra-se prevista nos artigos 37.º e seguintes do RGPD.

Poderá contactar o encarregado de proteção de dados da CRITEC, que no caso é Paulo Barrocas, através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@critec.pt.

8. TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE PODEM SER OBJETO DE TRATAMENTO

Considerando as atividades desenvolvidas pela CRITEC, esta entidade procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços, ou nas suas atividades de responsabilidade social, tratando dados pessoais como por exemplo, o nome, a morada, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, o número de cartão de cidadão ou o número de identificação fiscal.

A informação recolhida pode ser maior ou menor consoante a informação disponibilizada pelo Cliente/Utilizador.

Com exceção de obrigação decorrente de cumprimento de obrigação legal, todos os dados serão exclusivamente tratados pela CRITEC na estrita medida em que se mostrem necessários ao desenvolvimento da sua atividade, permitindo igualmente que o Cliente/Utilizador tenha acesso, por exemplo, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões e a serviços informativos de proximidade.

Os dados pessoais, de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo podem ser objeto de tratamento para fins publicitários ou divulgação de ofertas de bens ou serviços por parte da CRITEC, isto caso o respetivo titular dos dados pessoais tenha autorizado/consentido tal.

Caso exista consentimento prévio do Cliente/Utilizador, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente possa ser posta em causa. Para a retirada de consentimento, poderá utilizar o endereço de correio eletrónico: dpo@critec.pt .

9. CIRCUNSTÂNCIAS DE TRATAMENTO POR SUBCONTRATADOS

No âmbito das atividades desenvolvidas, a CRITEC poderá ter de recorrer a terceiros para a prestação de determinados tipos de serviços que pode implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Clientes/Utilizadores. Quando isso acontece, a CRITEC assegura junto dos subcontratados e/ou parceiros, o cumprimento das normas do RGPD e demais legislação eventualmente aplicável bem como o cumprimento de determinadas normas que sejam similares à nossa política interna de segurança.

No caso de comunicação de dados pessoais a outras entidades, a CRITEC continua como responsável por esses dados pessoais.

10. DESTINO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais destinam-se apenas à CRITEC e poderão apenas ser utilizados por entidades terceiras para fins de cumprimento de obrigações legais.

11. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

A CRITEC apenas procede à recolha de dados pessoais por via telefónica, por correio eletrónico, por via contratual, através do seu website e sempre garantindo o consentimento prévio dos titulares dos dados pessoais.

Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução dos serviços a prestar pela CRITEC pelo que, em caso de falta ou insuficiência dos mesmos, poderão colocar em causa a prestação de serviços por parte da CRITEC.

As regras da presente política aplicam-se aos titulares de dados pessoais que não sejam Clientes/Utilizadores da CRITEC.

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada.

A CRITEC assegura o cumprimento do RGPD e demais legislação eventualmente aplicável. Os dados pessoais são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Os dados pessoais jamais serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

12. FINALIDADES

De modo genérico, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente/Utilizador, a ações de informação e publicidade.

A CRITEC poderá utilizar os dados pessoais fornecidos pelo titular para outras finalidades, tais como para efeitos de ações de responsabilidade social, envio de reclamações e sugestões, para dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os produtos e/ou serviços, bem como para a realização de estudos de mercado ou inquéritos de avaliação, se tal tiver sido objeto de consentimento por parte do Cliente/Utilizador.

13. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A conservação e armazenamento dos dados pessoais está necessariamente relacionada com a finalidade para a qual a informação foi recolhida e é tratada.

Exceto nos casos em que possa existir obrigação legal para a manutenção dos dados pessoais, tais dados pessoais apenas subsistirão armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para a finalidade para que foram recolhidos.

14. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A CRITEC obriga-se a não proceder à transferência de dados pessoais, sem prejuízo da sua cessão a subcontratados/parceiros, nos termos elencados nesta política de privacidade, caso em que o fará de acordo com o RGPD e demais legislação eventualmente aplicável.

A não transferência de dados não prejudica o exercício do direito à portabilidade por parte do titular dos dados pessoais, caso seja requerido.

15. OS SEUS DIREITOS E FORMA DE OS EFETIVAR

Enquanto titular de dados pessoais, a CRITEC garante-lhe, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e eliminação dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços enquanto perdurar a relação contratual/comercial).

É-lhe também garantido o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins comerciais e à retirada do consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados. Todos os direitos constantes da Lei que o titular de Dados Pessoais possa exercer são facultados pela CRITEC.

Data da última atualização 19/08/2024.
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